| Projeto: |
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PL 383 01/08/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-383/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0383-2018 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O ANIMAL COMUNITÁRIO, ESTABELECE NORMAS PARA SEU ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANIMAL COMUNITARIO / ASSISTENCIA / ATENDIMENTO / CADASTRO / CASTRACAO ANIMAL / COMPETENCIA / COMUNIDADE / CONTROLE / CRACHA / GRATUIDADE / IDENTIFICACAO / LEI 13.131/2001 / MEMBROS / NORMAS / ORGAOS MUNICIPAIS / REGULAMENTO / RESPONSABILIDADE / RESPONSAVEL / RESPONSAVEL TRATADOR / TRATAMENTO VETERINARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0762-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/07/2018 | Encaminhado em 02/08/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/08/2018 | Encaminhado em 27/08/2018 | | CCJ | Recebido em 27/08/2018 | Encaminhado em 23/05/2019 | | SGP2 | Recebido em 23/05/2019 | Encaminhado em 01/07/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 03/07/2019 | |
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| Encerramento: |
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01/07/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |